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12/02/2015 às 14h44 - Apoios Empresariais
Candidaturas no âmbito da Medida

O Despacho n.º 1413 / 2015 de 11 de Fevereiro - Diário da República, 2ª série – N.º 29 cria uma nova fase de candidaturas no âmbito da Medida “Comércio Investe”, que corresponderá ao período entre 13 de Fevereiro de 2015 e 27 de Março de 2015 (até às 18.00 horas).

Do texto deste Despacho realçam-se os seguintes pontos:

Para além das entidades beneficiárias excluídas no Regulamento, são ainda excluídas as que desenvolvam actividades correspondentes às seguintes CAE:

· A subclasse 47783 (comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados);

· A subclasse 47910 (comércio a retalho por correspondência ou via internet) quando não exercida em conjunto com outras actividades de comércio a retalho enquadráveis.

Estão, ainda, excluídos os estabelecimentos ou actividades de comércio a retalho, que estejam localizados ou inseridos em:

a) Estabelecimentos que desenvolvam actividades veterinárias (divisão 75 da CAE);

b) Estabelecimentos que desenvolvam actividades de saúde humana (divisão 86 da

CAE);

c) Estabelecimentos que desenvolvam actividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza (classe 9602 da CAE)

d) Estabelecimentos de venda de combustível com a subclasse 47300 (comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados).

Acresce, ainda, que no presente concurso apenas são apoiados os estabelecimentos de comércio a retalho tradicional e de proximidade, com área de venda inferior a 500m2.

No que diz respeito aos projectos individuais, as empresas candidatas poderão beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 5% do valor do incentivo apurado.

As candidaturas serão apresentadas através do envio pela via electrónica, sendo utilizado para o efeito o formulário electrónico disponível no sítio do IAPMEI.

https://dre.pt/application/conteudo/66463258.pdf