Notícia

prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da

qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem.

Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada

transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não

sujeitos passivos.

Mantém-se no entanto a

praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à

dedução, exceto quando as mesmas confiram o direito à dedução. A AT destaca, destas,

a obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e

de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da União

Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a

países terceiros. Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de fatura pela

realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o

destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um

sujeito passivo de IVA

Quanto aos documentos de natureza diferente da fatura, passa a prever-se

expressamente

da fatura

Por documentos de natureza diferente da fatura entende-se que são aqueles que não se

destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o

uso comercial, nem reúnem os requisitos previstos no Código do IVA.

Quanto ao

- até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido;

- na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou

prestações de serviços ainda não efetuadas;

- na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é

devido;

- no caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro

Estado membro, em resultado da aplicação da regra de localização prevista na alínea a)

do n.º 6 do artigo 6.º, até ao 15.º dia útil do mês seguinte àquele em que o imposto é

devido,

Quanto aos elementos exigíveis na fatura, não se verificam alterações, ou seja, as faturas

devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos legalmente

previstos.

No entanto há que realçar a possiblidade de dispensa da menção, na fatura, do nome e

do domicílio do adquirente ou destinatário quando este não seja sujeito passivo do

imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no

entanto, sempre que tal menção seja solicitada a menção, na fatura, do número de

identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, é obrigatória

sempre que este o solicite.

No que diz respeito ao

sistemas informáticos, ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro

das Finanças. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções

obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, As

faturas podem, ainda que condicionadas à aceitação pelo destinatário, ser emitidas por

via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do

seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria.

Uma alteração importante diz respeito à revogação da

de ser possível a emissão de talão de venda. Assim, passa a prever-se a possibilidade de

emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto

seja devido no território nacional:

- transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes

não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a € 1000;

- outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade

do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a € 100.

A

- o nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos

bens ou prestador dos serviços;

- a quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

- o preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto

devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis;

- o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito

passivo do imposto.

A

adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o

solicite. De salientar que a fatura simplificada não prevê a possibilidade de indicação do

nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não

aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do

adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da

respetiva emissão.

Quanto ao modo de

das faturas, a fatura simplificada pode ainda ser processada por outros meios

eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos

ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da

máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços,

sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas.

Por fim, quando ao direito à

apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos no Código do IVA, consoante se

trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. Assim, a omissão nas faturas, por

exemplo, da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da

certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas

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