O Governo anunciou que, no âmbito da implementação nacional das medidas resultantes do pacote de recuperação económica para o sector da agricultura e do Health Check da Política Agrícola Comum (PAC), decidiu adoptar uma série de medidas de apoio dirigidas para o sector do leite e lacticínios nacional, tendo em consideração o actual contexto de crise económica, a nível nacional e europeu, no sector da produção e transformação do leite, e com o objectivo de permitir à fileira do leite enfrentar uma maior liberalização do mercado.
Foram desta forma adoptadas as seguintes medidas específicas:
- reforço dos apoios ao investimento previstos no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), através do aumento da taxa de apoio aplicável e da abertura de concursos específicos para o sector do leite e lacticínios, num total de 50 milhões de euros. Estes apoios são atribuídos através de concursos específicos para investimentos no sector, tendo os níveis de ajuda ao sector do leite sido equiparados aos das fileiras estratégicas, e podem ir até um máximo de 50% de subsídio não reembolsável. As candidaturas serão abertas a 15 de Setembro e que dispõe de uma dotação de 30 milhões de euros;
- medida de apoio a sistemas de produção economicamente vulneráveis no subsector do leite de vaca, complementar ao apoio ao investimento, visando a minimização dos impactos negativos do fim do regime de quotas. Esta medida, com uma dotação de 6,07 milhões de euros, abrange a totalidade dos produtores do continente com entregas de leite, sendo o apoio modulado em função do número de vacas:
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