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09/06/2009 às 15h59 - Economicas
Novas Regras de Reembolso e Declaração Anual do IVA

Através do Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, foi reduzido o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos de IVA e simplifica as obrigações declarativas dos empresários e profissionais liberais sem contabilidade organizada, já em 2009.

Reembolso do IVA

Os contribuintes que tenham direito e solicitem o reembolso do IVA de valor superior a 1.000 euros, são obrigados a prestar uma caução que garanta a devolução desse valor ao Estado, caso posteriormente se verifique que o reembolso não era devido.

Tal garantia tinha de manter-se durante um ano após o reembolso. Agora, esta garantia apenas tem de se manter durante seis meses, reduzindo-se a metade o prazo anterior de um ano.

Reconhecendo que a obtenção e manutenção deste tipo de garantias são dispendiosos para o sujeito passivo, sobretudo para os sujeitos passivos de menor dimensão, que além da dificuldade em suportar tais custos, têm igualmente dificuldades em obter financiamento junto das entidades financeiras.

Obrigações declarativas

 
Os sujeitos passivos de IVA que não tenham contabilidade organizada para efeitos de IRS, já não estão obrigados ao envio da declaração anual de informação contabilística e fiscal e dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores exigidos no âmbito do IVA.

Esta medida aplica-se aos sujeitos passivos do IRS abrangidos pelo regime simplificado do IRS e sujeitos a IVA.

Esta medida produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, dispensando estes profissionais liberais e empresários por conta própria da entrega destas declarações relativamente ao exercício de 2008 (o que teria de ocorrer até final do mês em curso).

Com esta regra, o Governo pretendeu eliminar obrigações declarativas que se revelavam desproporcionadas na relação custo (para o contribuinte) /benefício (para a Administração tributária).

A eliminação desta obrigação constitui um benefício para os contribuintes, por lhes reduzir procedimentos declarativos, sem causar qualquer prejuízo à Administração tributária.

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